A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que redefiniu a quantidade de deputados federais em 13 Estados já para as eleições de 2014.
Na votação, 230 deputados apoiaram o projeto, enquanto que 60 foram contrários.
Com a decisão, fica anulada uma determinação do Tribunal, de maio, que havia recalculado o número de representantes por Unidade da Federação de acordo com dados do último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 2010 — as atuais bancadas têm por base a população apurada em 1998.
Apesar de já ter sido aprovada pelas duas Casas no Congresso, os Estados que se beneficiaram com a decisão do TSE prometem judicializar a questão.
O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), disse que "há um entendimento dos governos estaduais irem ao Supremo".
Caso aprovada, a decisão do TSE reduziria em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Também seriam removidas duas vagas da Paraíba e do Piauí.
Ganhariam lugares, por sua vez, Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).
O principal argumento dos que votaram pelo projeto de decreto legislativo — e contrários à modificação do número de bancadas — é que a prerrogativa para tratar do assunto é do Congresso Nacional, e não do Judiciário.
Já os Estados que se beneficiaram alegaram que houve mudanças demográficas significativas no período, que dão razão ao determinado pelo TSE.
— Nós temos a percepção que o TSE corrige uma distorção história.
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